Prefeito Fabrício solicita audiência no STJ pra tratar sobre atuação da Guarda Municipal
O prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, recebeu com preocupação a notícia da decisão da Sétima Turma do STJ em ...
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Para STJ, guarda municipal não pode atuar como polícia
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar ...
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