O Vereador Anderson Santos protocolou, no fim de abril, Projeto de Lei que propõe a redução da metragem dos terrenos e lavações de veículos. O PL 73/2021, altera a Lei 2794/2008, passando de 400m² para 250m², a metragem mínima legal para este tipo de atividade.
Para o vereador, a atualização torna mais compatível com a realidade atual de Balneário Camboriú. “A lei vigente acaba fazendo com que muitos prestadores de serviços dessa natureza continuem na ilegalidade, o que prejudica não só a arrecadação do município, como também o próprio consumidor, quando acaba se deparando com prestadores de serviços na informalidade”, diz Anderson.
Com a aprovação do projeto, as lavações de veículos que hoje estão irregulares poderão ser regularizadas, através da adequação do tamanho do terreno, saindo da informalidade.
Os próximos passos do Projeto são a votação em comissão e posterior votação no plenário.
