Já está em vigor em Camboriú a lei que reduz temporariamente o valor da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 3% para 2%. Os moradores podem aderir ao programa até 21 de dezembro na Secretaria de Finanças, anexa ao prédio da Prefeitura, das 12 às 18 horas.
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Para protocolar os pedidos, os moradores precisam apresentar documentos de identificação (CPF ou carteira de identidade; CNPJ ou contrato social, no caso de empresas). O pagamento da guia deve ser efetuado em até 10 dias após a emissão. “Esta é a oportunidade perfeita para os moradores regularizarem seus imóveis”, analisa o secretário de Finanças, Fernando Garcia Junior, o Fernandinho.
O projeto de lei complementar n° 95/2018 foi aprovado pela Câmara de Vereadores, por unanimidade dos presentes, na terça-feira, dia 25, após encaminhamento da Prefeitura de Camboriú. A lei foi sancionada na quarta-feira, dia 26, pelo prefeito Elcio Rogério Kuhnen.
