A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou em redação final, nesta quarta-feira (9), dois projetos de lei.
O Projeto de Lei Ordinária 73/2024, de autoria do vereador Victor Forte (PL), modifica a Lei Municipal nº 2.445/2005, que trata do controle e proteção de populações animais e da prevenção de zoonoses. O texto acrescenta parágrafo ao artigo 8º, permitindo exceções à proibição prevista no artigo:
“Parágrafo Único – Excluem-se da proibição do presente artigo o Molhe Barra Norte – Pontal Celina Caetano Miguel, o Molhe Barra Sul – Pontal Klaus Fischer, bem como as estruturas para eventos que impeçam o contato direto com a areia da praia.”
O projeto havia sido aprovado com emenda no dia 2 de abril e agora segue para sanção do Executivo.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 64/2025, do Poder Executivo, que denomina a sede da Administração Pública Municipal e duas ruas. O texto foi aprovado por 15 votos a favor e um contrário, após ter sido deliberado e emendado na sessão de terça-feira (8). O projeto também será enviado para sanção da prefeita.
Ainda durante a sessão, foi entregue a Moção de Congratulações 114/2025, de autoria do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), à família de Carlinhos Rosa, em reconhecimento pela contribuição ao turismo local, especialmente pelo arrendamento do terreno onde está o monumento Cristo Luz.
Outras proposições discutidas na sessão de 9 de abril:
Projeto de Lei Ordinária 84/2025: Institui o programa “Agito no Bairro”. Pedido de adiamento foi aprovado. Retorna à pauta no dia 15.
Projeto de Lei Ordinária 11/2025: Prevê reserva de vagas de estacionamento para pessoas com TEA. Arquivado a pedido do autor, vereador Samir Dawud (Cidadania).
Projeto Substitutivo 1 ao Projeto 69/2025: Altera leis sobre contratação temporária. Retirado por falta de parecer.
Projeto de Lei Ordinária 72/2025: Cria o Programa de Educação Fiscal e Financeira. Votação adiada e retorna na próxima sessão ordinária.
