Na tarde desta terça-feira (11), o prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira assinou um convênio com a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) para gestão florestal compartilhada. O termo, firmado entre a Prefeitura de Balneário Camboriú e o Estado de Santa Catarina, autoriza o Município a realizar a poda, o corte ou extração de árvores e vegetação na cidade, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que estava representada no ato, pelo secretário Luiz Henrique Gevaerd.
O licenciamento ambiental responsabiliza o Município pela gestão florestal, fiscalização e controle de vegetações, sendo um dos instrumentos mais importantes da política nacional do Meio Ambiente, onde as regras gerais estão definidas pela Lei 6.938/81. De acordo com o documento, caberá ainda ao Município, investir esforços, propor e aprovar no prazo de 12 meses, seu Plano Municipal de Conservação e Recuperação de Mata Atântica (PMMA). “É muito importe este plano para restauração e conservação de áreas de preservação permanente e da Mata Atlântica”, falou o prefeito. A supervisão geral das atividades será feita pela FATMA.
Resolução CONSEMA – 99/2017
Durante o encontro com o presidente da FATMA, Alexandre Waltrick Rates, o prefeito Fabrício Oliveira e o secretário Luiz Henrique Gevaerd, falaram sobre a resolução 99/2017 do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA), publicada em 06 de julho no Diário Oficial do Estado, que libera os projetos de construção de novos edifícios sem passar pelo licenciamento ambiental certificado pela FATMA. A mudança é válida para Municípios que possuem Plano Diretor aprovado e rede de esgoto em funcionamento no local da construção. Condomínios horizontais e loteamentos também passam a dispensar licença ambiental, desde que não estejam em zona costeira e área de preservação permanente.
“Vamos trazer esse assunto para a pauta na revisão do Plano Diretor de Balneário Camboriú, com um grupo de trabalho para fazer os estudos e discussões necessárias para que o licenciamento seja feito de maneira correta e eficaz no Município”, disse o o prefeito Fabrício.
